Termos e Condições
99br — Regras de Uso da Plataforma

Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo, independentemente de estarem grafados no singular ou no plural, com letra maiúscula ou minúscula:

• "Plataforma" — refere-se ao site 99br.app, seus subdomínios, aplicativos móveis (caso existentes) e todos os serviços ali disponibilizados.
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acesse ou utilize a Plataforma.
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços do 99br.
• "Saldo" — o montante em reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas e jogos.
• "Bônus" — créditos promocionais, free spins ou quaisquer benefícios concedidos pelo 99br conforme regulamento específico de cada promoção.
• "KYC" — processo de verificação de identidade (Know Your Customer), obrigatório para saque e em outras situações previstas nestes Termos.
• "Jogo Responsável" — conjunto de práticas, ferramentas e políticas adotadas pelo 99br para prevenir e mitigar problemas relacionados ao jogo compulsivo.

Ao clicar em "Cadastrar", "Entrar" ou ao utilizar qualquer serviço da Plataforma, o Usuário declara expressamente ter lido e aceito estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável do 99br, que são parte integrante deste documento.

Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 99br, o Usuário deve atender, cumulativamente, a todos os requisitos abaixo:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro.
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil.
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Não estar cadastrado em nenhuma lista de autoexclusão de apostas ou cassinos online.
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário ou sócio do 99br.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas — mesmo com dados diferentes — é estritamente proibida e constitui violação grave destes Termos, podendo resultar no encerramento de todas as contas envolvidas e na retenção de eventuais saldos.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. O 99br reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento e de encerrar contas cujas informações se revelem inverídicas ou desatualizadas.

Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 99br adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para garantir a segurança da Plataforma e o cumprimento das obrigações legais.

O processo de KYC pode ser solicitado nas seguintes situações:

• Ao realizar o primeiro saque ou quando o volume de saques acumulados atingir determinado valor.
• Quando houver suspeita de fraude, uso indevido de bônus ou atividade irregular na conta.
• Quando solicitado por autoridades regulatórias ou em cumprimento de obrigação legal.
• A qualquer momento, a critério do 99br, como medida de segurança preventiva.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, entre outros: CPF, RG, CNH, comprovante de residência (emitido nos últimos 90 dias) e comprovante do método de pagamento utilizado. Todos os documentos devem ser enviados em formato legível, sem rasuras ou adulterações.

Depósitos

O 99br aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento, todos operados em Reais Brasileiros (R$):

• Pix — transferência instantânea, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• Mercado Pago — via carteira digital ou cartão vinculado à conta Mercado Pago.
• PicPay — via carteira digital PicPay.

As condições gerais para depósitos são:

• Valor mínimo de depósito: R$ 20,00.
• O depósito deve ser realizado pelo próprio titular da conta — transferências de terceiros não são aceitas e serão devolvidas.
• O crédito do depósito via Pix é imediato após a confirmação da transação pelo sistema bancário.
• O 99br não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário.
• Depósitos realizados com dados divergentes dos cadastrados na conta serão bloqueados e devolvidos.

Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta mediante as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00.
• O saque deve ser solicitado para uma chave Pix de titularidade do próprio Usuário, cujo CPF deve coincidir com o cadastrado na Plataforma.
• A verificação KYC deve estar concluída e aprovada para que saques sejam processados.
• O processamento padrão é de até 24 horas úteis após a aprovação da solicitação; saques via Pix costumam ser liquidados em média em 15 minutos após o processamento.
• O 99br pode limitar o número de saques diários ou semanais como medida de segurança, comunicando o Usuário com antecedência.
• Saldos provenientes de bônus estão sujeitos ao cumprimento dos requisitos de apostas antes de se tornarem sacáveis.

Bônus e Promoções

O 99br oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, torneios e outras promoções. Cada oferta possui termos específicos, que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção quando houver conflito. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que determina quantas vezes o valor do bônus (e/ou depósito) deve ser apostado antes que o saldo gerado pelo bônus possa ser sacado.
• O prazo para cumprimento dos requisitos de apostas é indicado nos termos de cada promoção; bônus expirados são cancelados automaticamente sem direito a ressarcimento.
• Cada Usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas. Tentativas de resgatar o bônus múltiplas vezes via contas duplicadas resultarão no cancelamento de todas as contas envolvidas.
• O 99br reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os Usuários com antecedência razoável.
• Apostas em jogos de baixo risco (apostas em ambos os lados, hedging) podem não ser contabilizadas para fins de rollover, a critério do 99br.
• Bônus não podem ser transferidos entre contas nem convertidos em dinheiro antes do cumprimento das exigências aplicáveis.

Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 99br oferece mercados pré-jogo e ao vivo para futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League e outros), basquete, vôlei, MMA, esports e demais modalidades disponíveis na Plataforma. As seguintes regras se aplicam:

• Apostas confirmadas são irrevogáveis, salvo quando o 99br, a seu exclusivo critério, permitir o cancelamento ou o uso do recurso de cashout.
• As odds (cotações) podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta; a odd confirmada no momento do clique é a que vale.
• Em caso de suspensão ou cancelamento de um evento esportivo, as apostas referentes a esse evento serão anuladas e o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário.
• O 99br utiliza fontes oficiais e parceiros de dados esportivos para a resolução de resultados. Em caso de divergência de informações, a fonte oficial da entidade organizadora do evento prevalece.
• Apostas realizadas com odds claramente incorretas (erro técnico ou de digitação) poderão ser anuladas pelo 99br, com devolução do valor apostado.
• O recurso de cashout está disponível em mercados selecionados e sujeito à disponibilidade em tempo real; o 99br não garante a disponibilidade do cashout em todos os momentos.

Jogos de Cassino

O catálogo de jogos do 99br inclui slots, cassino ao vivo, crash games e outras categorias fornecidas por provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe. As seguintes condições se aplicam:

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados imprevisíveis e imparciais.
• O RTP (Return to Player) de cada jogo é definido pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo. O 99br não altera os parâmetros de RTP dos jogos.
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (queda de conexão, erro de servidor), a rodada poderá ser anulada e o valor apostado devolvido ao saldo, conforme as regras do provedor.
• O uso de software de automação, bots ou qualquer ferramenta de terceiros para jogar na Plataforma é estritamente proibido e resultará no encerramento imediato da conta.
• Ganhos obtidos por meio de erros técnicos ou vulnerabilidades da Plataforma não serão pagos e as contas envolvidas poderão ser encerradas.

Conduta do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a agir de forma legal, ética e respeitosa. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira.
• Criar contas falsas, usar CPF ou identidade de terceiros ou fornecer qualquer informação fraudulenta.
• Tentar hackear, explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento da Plataforma.
• Utilizar VPNs, proxies ou outras ferramentas para contornar restrições geográficas ou de acesso.
• Realizar apostas de forma coordenada com outros Usuários para explorar promoções ou manipular resultados.
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal nos canais de comunicação da Plataforma.

O descumprimento de qualquer das regras acima resultará no encerramento imediato da conta, retenção do saldo e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte via WhatsApp, Telegram ou e-mail. O saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido após verificação KYC.

O 99br reserva-se o direito de encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições.
• Suspeita comprovada de fraude, abuso de bônus ou atividade ilícita.
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC.
• Solicitação do próprio Usuário via processo de autoexclusão.
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna do 99br.

Limitação de Responsabilidade

O 99br não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, decorrentes de:

• Interrupções, instabilidades ou falhas técnicas da Plataforma não causadas diretamente pelo 99br.
• Perda de acesso à conta por esquecimento de senha ou comprometimento de credenciais pelo próprio Usuário.
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário, incluindo perdas financeiras resultantes de apostas.
• Atrasos ou falhas em transações financeiras causados por terceiros (bancos, Banco Central, provedores de pagamento).
• Acesso não autorizado à conta do Usuário quando este não adotou as medidas de segurança recomendadas.

A responsabilidade máxima do 99br perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layout, design, código-fonte, jogos e funcionalidades — é protegido por direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei 9.610/1998 e legislação aplicável.

É estritamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer uso não autorizado do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 99br. Os jogos disponibilizados na Plataforma são licenciados pelos respectivos provedores e estão sujeitos às condições de uso destes.

Privacidade e LGPD

O 99br trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base em fundamentos legais adequados, incluindo o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse do 99br.

As principais práticas de privacidade adotadas pelo 99br incluem:

• Coleta apenas dos dados estritamente necessários para a prestação dos serviços e cumprimento das obrigações legais.
• Armazenamento dos dados em servidores com criptografia SSL de 256 bits e demais mecanismos de segurança da informação.
• Não comercialização, não cessão e não compartilhamento dos dados pessoais com terceiros, salvo nas hipóteses previstas na LGPD ou por determinação legal.
• Garantia dos direitos do titular previstos na LGPD: acesso, correção, portabilidade, anonimização, eliminação e revogação do consentimento.

Para exercer qualquer dos seus direitos como titular de dados ou para obter informações detalhadas sobre o tratamento realizado, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail indicado na Plataforma.

Jogo Responsável

O 99br acredita que jogar deve ser uma forma de entretenimento, e não uma fonte de problemas financeiros ou emocionais. Por isso, adotamos um conjunto robusto de ferramentas e políticas de jogo responsável, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as melhores práticas internacionais do setor.

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta.
• Limites de perda: É possível estabelecer um teto de perdas para determinado período, impedindo apostas além desse valor.
• Limite de tempo de sessão: O Usuário pode configurar alertas e limites de tempo de jogo contínuo.
• Autoexclusão temporária: Suspensão voluntária da conta por períodos de 30, 60, 90 dias ou 6 meses.
• Autoexclusão definitiva: Encerramento permanente e irrevogável da conta, com impedimento de novo cadastro.
• Realidade verificada: Exibição periódica de resumos de atividade (valores apostados, ganhos, perdas e tempo de jogo).

Se você ou alguém que você conhece apresenta sinais de dependência ao jogo, recomendamos buscar ajuda profissional. Acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações sobre recursos de apoio disponíveis no Brasil.

Alterações dos Termos

O 99br reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto quando as modificações forem exigidas por lei ou determinação regulatória, hipótese em que poderão entrar em vigor imediatamente.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor da nova versão, solicitando o saque do saldo disponível.

O histórico de versões anteriores destes Termos pode ser solicitado pelo Usuário junto ao suporte do 99br.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (marco regulatório de apostas online).
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) — Regula as relações contratuais entre as partes.
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — Aplicável nas relações de consumo entre o 99br e os Usuários.
• Lei 9.613/1998 — Dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e obrigações de prevenção.

Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente entre as partes, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.