Política de Privacidade
99br — Como Cuidamos dos Seus Dados

Controlador dos Dados Pessoais

O 99br, operado sob o domínio 99br.app, é o controlador dos dados pessoais tratados em conformidade com esta Política de Privacidade e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

Como controlador, o 99br é responsável por determinar as finalidades e os meios de tratamento dos seus dados pessoais, bem como por garantir que esse tratamento seja realizado de forma legal, transparente e segura.

• Plataforma: 99br.app
• E-mail do DPO: [email protected]
• Canal de suporte: WhatsApp, Telegram @99broficial, e-mail
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro

Quais Dados Coletamos

O 99br coleta diferentes categorias de dados pessoais dependendo da forma como você interage com a plataforma. Abaixo estão descritas as principais categorias e as situações em que cada uma é coletada:

a) Dados de Cadastro

• Nome completo — para identificação do titular da conta.
• CPF — para verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais junto à Receita Federal e às normas da SPA.
• Data de nascimento — para confirmação da maioridade (18+) exigida por lei.
• Endereço de e-mail — para comunicações, notificações e recuperação de acesso.
• Número de telefone / WhatsApp — para suporte, autenticação em dois fatores e comunicações importantes.
• Endereço residencial — coletado durante o processo de verificação KYC.

b) Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Cópia de documento de identidade (RG, CNH ou passaporte).
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias.
• Comprovante do método de pagamento utilizado (quando solicitado).
• Selfie com documento (em casos de verificação avançada).

c) Dados Financeiros

• Chave Pix (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória) para processamento de saques.
• Histórico de transações (depósitos, saques, bônus resgatados).
• Dados de carteiras digitais como Mercado Pago e PicPay, conforme necessário para processamento.

d) Dados de Uso e Navegação

• Endereço IP e geolocalização aproximada.
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado.
• Páginas visitadas, tempo de sessão e padrões de navegação.
• Histórico de apostas e jogos realizados na plataforma.
• Logs de acesso (data, hora e origem das conexões).

Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pelo 99br são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, recuperação de senha e manutenção do perfil do usuário.
• Prestação dos serviços: processamento de apostas, jogos de cassino, depósitos e saques via Pix, Mercado Pago e PicPay.
• Verificação de identidade (KYC): confirmação de maioridade, prevenção à fraude e cumprimento das normas regulatórias da SPA.
• Prevenção à lavagem de dinheiro: monitoramento de transações em conformidade com a Lei 9.613/1998 e demais normas aplicáveis.
• Comunicações: envio de notificações transacionais, alertas de segurança, atualizações de termos e, com seu consentimento, ofertas e promoções personalizadas.
• Suporte ao cliente: atendimento de dúvidas, reclamações e solicitações via WhatsApp, Telegram e e-mail.
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificar sinais de comportamento problemático e acionar ferramentas de proteção.
• Melhoria da plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento da experiência do usuário.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações judiciais, fiscais ou das autoridades reguladoras competentes.

Bases Legais para o Tratamento

Nos termos da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve estar fundamentado em uma base legal. O 99br utiliza as seguintes bases legais, conforme o art. 7º da Lei 13.709/2018:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a criação e gestão de conta, processamento de apostas e movimentações financeiras.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, atendimento a autoridades regulatórias e fiscais.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da plataforma, prevenção à fraude, melhoria dos serviços e análise de padrões de uso, sempre respeitando os direitos e expectativas do titular.
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing, ofertas personalizadas e uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.
• Proteção ao crédito (art. 7º, X): consulta a serviços de análise de risco para prevenção à fraude em transações financeiras.

Compartilhamento de Dados

O 99br não vende nem comercializa seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses descritas abaixo e sempre com garantias contratuais de confidencialidade e segurança:

• Provedores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago e PicPay recebem os dados estritamente necessários para processar depósitos e saques.
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros fornecedores de jogos recebem identificadores de sessão para viabilizar a experiência de jogo. Não compartilhamos dados de identificação pessoal completos com os provedores de jogos.
• Serviços de verificação de identidade: parceiros especializados em KYC para validação de documentos e prevenção à fraude.
• Serviços de análise e infraestrutura: provedores de nuvem, hospedagem e ferramentas de análise de dados que atuam como operadores sob nossas instruções e estão contratualmente obrigados a proteger seus dados.
• Autoridades competentes: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, Coaf, Ministério Público, Poder Judiciário e outras autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou determinação judicial.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 99br utiliza cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com seu consentimento, personalizar conteúdos e anúncios. Confira os tipos de cookies utilizados:

• Cookies essenciais: indispensáveis para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão, autenticação e segurança. Não podem ser desativados.
• Cookies de desempenho: coletam informações anonimizadas sobre como você utiliza a plataforma (páginas visitadas, erros encontrados), ajudando-nos a identificar melhorias. Requerem consentimento.
• Cookies de funcionalidade: memorizam suas preferências (idioma, configurações de jogo responsável) para personalizar sua experiência. Requerem consentimento.
• Cookies de marketing: utilizados para apresentar ofertas e promoções relevantes com base no seu comportamento de navegação. Requerem consentimento e podem ser revogados a qualquer momento.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento da plataforma. Para saber mais, consulte a documentação do seu navegador.

Armazenamento e Segurança dos Dados

O 99br adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as comunicações entre seu dispositivo e nossos servidores.
• Criptografia em repouso para dados armazenados em banco de dados, incluindo documentos de KYC e informações financeiras.
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) — apenas colaboradores com necessidade específica de acesso podem visualizar determinadas categorias de dados.
• Autenticação em dois fatores (2FA) para sistemas internos e para acesso de usuários à plataforma.
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas, com sistemas de detecção e resposta a incidentes.
• Auditorias de segurança periódicas realizadas por laboratórios independentes.
• Plano de resposta a incidentes — em caso de violação de dados, notificaremos a ANPD e os titulares afetados nos prazos previstos pela LGPD.

Retenção dos Dados

O 99br mantém seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para as finalidades que motivaram sua coleta ou enquanto houver obrigação legal de conservação. Os critérios gerais de retenção são:

• Dados de conta ativa: mantidos durante todo o período em que a conta permanecer ativa.
• Dados financeiros e de transações: conservados por 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências fiscais e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).
• Documentos KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com as obrigações regulatórias da SPA.
• Logs de acesso: mantidos por 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
• Dados de marketing (com consentimento): mantidos até a revogação do consentimento ou encerramento da conta.
• Dados de autoexclusão: conservados indefinidamente para impedir o recadastramento durante o período de autoexclusão e para fins de jogo responsável.

Após o prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível a identificação do titular.

Direitos do Titular dos Dados

A LGPD garante a você, como titular dos dados pessoais, um conjunto robusto de direitos que o 99br se compromete a respeitar integralmente. Veja abaixo cada direito e como exercê-lo:

Transferência Internacional de Dados

Em algumas situações, os dados pessoais dos usuários do 99br podem ser transferidos ou acessados a partir de países fora do Brasil — por exemplo, quando utilizamos servidores em nuvem ou plataformas de provedores de jogos internacionais.

Sempre que houver transferência internacional de dados, o 99br garante que ela ocorre em conformidade com o Capítulo V da LGPD, mediante uma das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países que a ANPD reconheça como detentores de grau de proteção de dados pessoais adequado ao da LGPD.
• Adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD com os destinatários internacionais.
• Certificações e normas globalmente reconhecidas de segurança da informação (ISO 27001, SOC 2 Type II).
• Necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou execução de contrato do qual o titular é parte.

Menores de Idade

Os serviços do 99br são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. O 99br não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Se tomarmos conhecimento de que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, tomaremos medidas imediatas para:

• Encerrar a conta im ediatamente.
• Eliminar todos os dados pessoais do menor de nossos sistemas.
• Estornar quaisquer valores depositados, conforme aplicável.
• Notificar as autoridades competentes, se necessário.

Caso você acredite que um menor de 18 anos tenha criado uma conta no 99br, entre em contato imediatamente com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp 11 9 9999-9999.

Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o 99br designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Orientar os colaboradores e contratados do 99br sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
• Promover a cultura de privacidade e proteção de dados dentro da organização.

Para entrar em contato com o DPO do 99br e exercer qualquer direito como titular, ou para esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, utilize os canais abaixo:

• E-mail: [email protected] (assunto: "DPO — Proteção de Dados")
• WhatsApp: 11 9 9999-9999
• Telegram: @99broficial
• Horário: 24 horas por dia, 7 dias por semana

Alterações desta Política

O 99br reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou melhorias nos nossos processos de privacidade.

Sempre que houver alterações relevantes, você será notificado por meio de aviso em destaque na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor da nova versão, exceto quando as modificações forem exigidas por lei ou determinação regulatória, hipótese em que poderão entrar em vigor imediatamente.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação da Política de Privacidade atualizada. Caso não concorde com as alterações, você pode encerrar sua conta e solicitar a eliminação dos dados nos termos da Seção 9 desta política.

• Versão atual: 1.0
• Data de vigência: 01/01/2026
• Versões anteriores: disponíveis mediante solicitação ao DPO.

Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
• Lei 14.790/2023 — Marco regulatório das apostas de quota fixa no Brasil.
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor, aplicável nas relações de consumo.
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e punição aos crimes de lavagem de dinheiro.

Para a resolução de controvérsias decorrentes desta Política de Privacidade que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Você também tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.